RETIRADA do PL nº 12.378, de autoria do Vereador Romildo Antonio da Silva, que “altera a Lei 5.307/99, que autorizou a criação da DAE S/A – Água e Esgoto, para isentar da tarifa de tratamento de esgoto imóveis situados no raio de seis quilômetros de estação de tratamento de esgoto”.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 03/10/2017
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/10/2017 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
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