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  • Projeto de Resolução nº 870/2024

    Altera o Regimento Interno para regulamentar a escolha do horário de realização de Audiência Pública.

    Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros
    Data de Apresentação: 23/04/2024
    Protocolo: 1896/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emenda: [1]
    Documento Acessório: Parecer 1322
    Parecer de Comissão: CJR nº 706/2024
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 03/05/2024 15:24:00: Norma promulgada pela Câmara
    Norma Derivada: RE 623/2024
    Texto Integral