Pesquisa de Matérias Legislativas
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Altera o Regimento Interno para regulamentar a escolha do horário de realização de Audiência Pública.
Autoria: Douglas do Nascimento MedeirosData de Apresentação: 23/04/2024Protocolo: 1896/2024Regime de Tramitação: OrdinárioEmenda: [1]Documento Acessório: Parecer 1322Parecer de Comissão: CJR nº 706/2024Localização Atual: ArquivoSituação em 03/05/2024 15:24:00: Norma promulgada pela CâmaraNorma Derivada: RE 623/2024