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  • Projeto de Resolução nº 870/2024
    Em Tramitação

    Altera o Regimento Interno para regulamentar a escolha do horário de realização de Audiência Pública.

    Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros
    Data de Apresentação: 23/04/2024
    Protocolo: 1896/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emenda: [1]
    Documento Acessório: Parecer 1322
    Parecer de Comissão: CJR nº 706/2024
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 30/04/2024 10:34:00: Proposição aprovada
    Norma Derivada: RE 623/2024
    Texto Integral