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Altera a Resolução 279/82, que instituiu a CÂMARA MIRIM, para prever a participação de estudantes do ensino fundamental das redes pública e privada de ensino e dar providências correlatas.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Apresentação: 04/08/2016

Protocolo: 75769/2016

Regime de Tramitação: Ordinário

Emenda: [1]

Documento Acessório: 1327

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 08/12/2016 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara

Norma Derivada: RE 568/2016