Pesquisa de Matérias Legislativas

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

AUTORIZA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL TOMAR MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRA-JUDICIAIS NECESSÁRIAS, PARA ESCLARECIMENTO DA OPINIÃO PÚBLICA SOBRE ARTIGO "CAMPANHA MARRON".

AUTORIZA A MESA A NOMEAR E CONSTITUIR SEU PROCURADOR O ADVOGADO AGUINALDO DE BASTOS, ASSESSOR JURÍDICO DA CASA, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NO PROCESSO-CRIME QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA OS SRS. TOBIAS MUZAIEL, PAULO MARQUES E FRANCISCO PINTO NETTO.

ALTERA O ART. 2°. DA RESOLUÇÃO 91/1962, QUE DISPÕE SOBRE SALÁRIO-FAMÍLIA.

AUTORIZA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL A ENCAMINHAR À PREFEITURA MUNICIPAL O RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO LEGISLATIVA, OBJETO DO REQUERIMENTO 3.129/63.

CONCEDE 40 % SOBRE O VALOR DOS VENCIMENTOS AO QUADRO FIXO DA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA, BEM COMO AOS INATIVOS, A PARTIR DE 1°. DE JUHO DE 1963,.