Resolução nº 108, de 26/09/1963

AUTORIZA NOMEAÇÃO DO DR. AGUINALDO DE BASTOS, ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NO PROCESSO-CRIME QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA OS CIDADÃOS QUE ESPECIFICA.

Matéria: PR nº 153/1963 (Pedro Ribeiro)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/09/1963

Assunto: Câmara

Situação: Em vigor

Observações: Não consta publicação. Autor: PEDRO RIBEIRO

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