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Projeto de Resolução nº 149/1963

Texto Integral

CONCEDE 40 % SOBRE O VALOR DOS VENCIMENTOS AO QUADRO FIXO DA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA, BEM COMO AOS INATIVOS, A PARTIR DE 1°. DE JUHO DE 1963,.

Autoria: Pedro Ribeiro

Data de Apresentação: 12/06/1963

Processo: 11828/1963

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: RE 106/1963

Situação Atual

Tramitação Encerrada