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  • Projeto de Resolução nº 18/1954

    DISPÕE SOBRE COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AO DAR PARECER EM PROJETOS DE DOAÇÕES DE RUAS.

    Autoria: Odil Campos de Sáes
    Data de Apresentação: 28/09/1954
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 03950/1954
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: RE 15/1955
    Texto Integral