Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: Assegura a livre manifestação religiosa no Município.

Autoria: Cristiano Lopes

Data de Apresentação: 05/02/2024

Protocolo: 187/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: RPR 650/2024

Emendas: [2]

Documentos Acessórios: Ata da 21ª Audiência Pública , Parecer PELOJ 191

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 137/2024 , CJR nº 633/2024

Localização Atual: Arquivo

Situação em 04/06/2024 17:11:00: Norma promulgada pela Câmara

Norma Derivada: ELO 104/2024