Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 187/2024

Assegura a livre manifestação religiosa no Município.

Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/02/2024

Proposição Eletrônica: P762299153/62311

Protocolo: 187/2024

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 650/2024

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 22/03/2024 10:03:48 - DL - Secretaria - Aguardando realização de aud. pública.

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Cristiano Lopes - Modifica redação para prever hipótese de restrição. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 121ª Sessão Ordinária, em 06/02/2024

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer PELOJ 191 Procuradoria Jurídica 30/01/2024 09:36:49
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