Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 187/2024
Assegura a livre manifestação religiosa no Município.
Autoria: Cristiano Lopes
Data de Apresentação: 06/02/2024
Proposição Digital: P762299153/62311
Protocolo: 187/2024
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 650/2024
Último Local: 04/06/2024 17:11:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Cristiano Lopes - Modifica redação para prever hipótese de restrição. | Aprovado(a) |
| Emenda Aditiva nº 2 - Madson Henrique, - Val Freitas - Acresce definição de manifestação religiosa. | Aprovado(a) |
121ª Sessão Ordinária
Data: 06 de fevereiro de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
136ª Sessão Ordinária
Data: 28 de maio de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
137ª Sessão Ordinária
Data: 04 de junho de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Cristiano Lopes | 09/05/2024 12:40:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 30/01/2024 09:36:49 |
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 137ª S.O de 04/06/2024.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 136.ª S.O. de 28/05/2024.
Audiência Pública realizada
Audiência Pública realizada em 08/5/2024, conforme ata anexa.
Aguardando realização de aud. pública.
programada para 08/05/24
Aguardando emissão de parecer
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 15/02/2024 às 15:30
Ciência do Vereador
Ciente da manifestação jurídica, será protocolada emenda.
Aguardando manifestação do autor
Procuradoria Jurídica sugere emenda.
Favor verificar Parecer PELOJ 191, na aba documentos, e manifestar-se quanto à continuidade da proposição.
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 25/01/2024 10:07:54. Matéria incorporada em 25/01/2024 10:29:05, sob protocolo nº 187/2024
