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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 188/2024
    Em Tramitação

    Prevê diretrizes para a melhoria contínua e aperfeiçoamento dos serviços públicos e a valorização dos servidores e titulares de emprego público.

    Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
    Data de Apresentação: 05/03/2024
    Protocolo: 893/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Parecer PELOJ 192
    Pareceres de Comissões: COSAP nº 169/2024 , CJR nº 652/2024
    Localização Atual: DL - Secretaria
    Situação em 20/03/2024 13:47:20: Aguardando a inclusão na ordem do dia

    APTO

    Texto Integral