Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 169/2021
Prevê realização de audiência pública anual para prestação de contas sobre o cumprimento do Plano de Metas de Governo.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 163/2021
Prevê possibilidade de atendimento domiciliar a pessoas que, por idade ou deficiência, não tenham condições de comparecer às unidades de saúde.
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