Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 169/2021
Prevê realização de audiência pública anual para prestação de contas sobre o cumprimento do Plano de Metas de Governo.
Autoria:
Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 13/10/2021
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Demais assinaturas regimentais no texto do projeto.
Situação Atual
Em Tramitação
Último Local: 13/10/2021 00:00:00
- DL - Secretaria
- Aguardando a inclusão na ordem do dia
Documentos Acessórios
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
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Parecer - 173
|
PJ
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07/10/2021 00:00:00 |
-
13/10/2021 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: DL - Secretaria
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13/10/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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13/10/2021 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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05/10/2021 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 13/10/2021.
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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05/10/2021 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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05/10/2021 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa