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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 141/2018

    Veda a membros de Conselhos Municipais estabelecer relação de trabalho com organizações sociais, empresas e demais entidades que prestem serviços ou recebam subvenção da Administração Municipal.

    Autoria: Wagner Tadeu Ligabó
    Data de Apresentação: 12/06/2018
    Protocolo: 80677/2018
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emenda: [1]
    Documento Acessório: 145
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 04/01/2021 00:00:00: Proposição arquivada
    R.I - ARTIGO 161, II.
    Texto Integral