Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 141/2018
Veda a membros de Conselhos Municipais estabelecer relação de trabalho com organizações sociais, empresas e demais entidades que prestem serviços ou recebam subvenção da Administração Municipal.
Autoria:
Wagner Tadeu Ligabó
Data de Apresentação: 12/06/2018
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Subscritores: Antonio Carlos Albino; Márcio Petencostes; Cristiano Lopes; Douglas Medeiros; Arnaldo de Moraes e Edicarlos Vieira.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 04/01/2021 00:00:00
- Arquivo
- Proposição arquivada
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda nº 1 (Modificativa)
- Dr. Ligabó - Especifica os membros dos Conselhos Municipais e prevê imunidade.
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Matéria não votada
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Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Parecer - 145
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Procurador Jurídico
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07/06/2018 00:00:00 |
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04/01/2021 00:00:00
Proposição arquivada
R.I - ARTIGO 161, II.
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Arquivo
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12/06/2018 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
apto
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Diretoria Legislativa
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12/06/2018 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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12/06/2018 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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06/06/2018 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 12/06/2018
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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06/06/2018 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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06/06/2018 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa