Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 141/2018
Veda a membros de Conselhos Municipais estabelecer relação de trabalho com organizações sociais, empresas e demais entidades que prestem serviços ou recebam subvenção da Administração Municipal.
Data de Apresentação: 12/06/2018
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Subscritores: Antonio Carlos Albino; Márcio Petencostes; Cristiano Lopes; Douglas Medeiros; Arnaldo de Moraes e Edicarlos Vieira.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 04/01/2021 00:00:00
- Arquivo
- Proposição arquivada
Identificação da Matéria |
Resultado |
Emenda Modificativa nº 1
- Dr. Ligabó - Especifica os membros dos Conselhos Municipais e prevê imunidade.
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Matéria não votada
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63ª Sessão Ordinária
Data: 12 de junho de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Procurador Jurídico
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07/06/2018 00:00:00 |
04/01/2021 00:00:00
Proposição arquivada
R.I - ARTIGO 161, II.
Unidade de Destino: Arquivo
12/06/2018 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
apto
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
12/06/2018 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
12/06/2018 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
06/06/2018 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 12/06/2018
Unidade de Destino: Plenário
06/06/2018 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
06/06/2018 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa