Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 141/2018

Veda a membros de Conselhos Municipais estabelecer relação de trabalho com organizações sociais, empresas e demais entidades que prestem serviços ou recebam subvenção da Administração Municipal.

Autoria: Dr. Ligabó

Data de Apresentação: 12/06/2018

Proposição Digital:

Protocolo: 80677/2018

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Subscritores: Antonio Carlos Albino; Márcio Petencostes; Cristiano Lopes; Douglas Medeiros; Arnaldo de Moraes e Edicarlos Vieira.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/01/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Modificativa nº 1 - Dr. Ligabó - Especifica os membros dos Conselhos Municipais e prevê imunidade. Matéria não votada

63ª Sessão Ordinária

Data: 12 de junho de 2018

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procurador Jurídico 07/06/2018 00:00:00
 
 
 
 
 
04/01/2021 00:00:00

Proposição arquivada

R.I - ARTIGO 161, II.
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
12/06/2018 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

apto
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
12/06/2018 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
12/06/2018 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
06/06/2018 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 12/06/2018
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
06/06/2018 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
06/06/2018 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
OpenLegis
SAGL 5.0