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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 138/2017

    Veda ao Município, em caso de dispensa de licitação, adquirir ou alugar imóvel pertencente a titular de cargo público municipal eletivo ou comissionado, seu cônjuge, companheiro ou parentes que especifica.

    Autoria: Edicarlos Vieira
    Data de Apresentação: 24/10/2017
    Protocolo: 78179/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 141
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 30/05/2022 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara
    Norma Derivada: ELO 95/2022
    Texto Integral