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Veda ao Município, em caso de dispensa de licitação, adquirir ou alugar imóvel pertencente a titular de cargo público municipal eletivo ou comissionado, seu cônjuge, companheiro ou parentes que especifica.
Autoria: Edicarlos VieiraData de Apresentação: 24/10/2017Protocolo: 78179/2017Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: 141Parecer de Comissão: CJR nº None/NoneLocalização Atual: ArquivoSituação em 30/05/2022 00:00:00: Norma promulgada pela CâmaraNorma Derivada: ELO 95/2022
