Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 138/2017
Veda ao Município, em caso de dispensa de licitação, adquirir ou alugar imóvel pertencente a titular de cargo público municipal eletivo ou comissionado, seu cônjuge, companheiro ou parentes que especifica.
Autoria:
Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 24/10/2017
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Subscritores: Cristiano Lopes; Douglas Medeiros; Márcio Petencostes; Wagner Ligabó; Cícero Camargo; Arnaldo Ferreira; Romildo Antônio, Adriano Santana.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 30/05/2022 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
36ª Sessão Ordinária
Data: 24 de outubro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
42ª Sessão Ordinária
Data: 05 de dezembro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
-1
Gustavo Martinelli
DEM
-1
Gustavo Checchinato
CID
-1
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
-1
Márcio Cabeleireiro
PP
-1
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
-1
Pastor Roberto Conde
REP
-1
53ª Sessão Ordinária
Data: 03 de abril de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 5 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Nao
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Nao
Prof. Rafael Purgato
PCdoB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
55ª Sessão Ordinária
Data: 24 de maio de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Juninho Adilson
UNIÃO
Sim
Dika Xique Xique
PODE
Ausente
Douglas Medeiros
PL
Ausente
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Sim
Leandro Palmarini
PL
Ausente
Madson Henrique
PL
Ausente
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
|
|
Consultor Jurídico
|
18/10/2017 00:00:00 |
30/05/2022 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Unidade de Destino: Arquivo
24/05/2022 00:00:00
Proposição aprovada em 2º. turno
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
20/05/2022 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 55.ª S.O. de 24/05/2022 - 2.º Turno.
Unidade de Destino: Plenário
04/04/2018 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
2º. turno
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
03/04/2018 00:00:00
Proposição aprovada
em 1º turno
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
02/04/2018 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
na 53ª SO, em 03/04/2018
Unidade de Destino: Plenário
05/12/2017 00:00:00
Adiada discussão e votação da proposição
para SO de 03/04/2018
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
30/11/2017 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
para a 42ª. SO, de 05/12/2017
Unidade de Destino: Plenário
08/11/2017 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
apto
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
31/10/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
24/10/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
18/10/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 24/10/2017
Unidade de Destino: Plenário
18/10/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
18/10/2017 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
