Pesquisa de Matérias Legislativas
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Altera a denominação da Guarda Municipal para Polícia Municipal.
Autoria: Antonio Carlos AlbinoData de Apresentação: 26/09/2017Protocolo: 78159/2017Regime de Tramitação: OrdinárioMatéria Anexadora: RPR 524/2023Matéria Anexada: RPR 524/2023 , RPR 620/2023Documentos Acessórios: Nº 455 - Sustação , Nº. 375 - SUSTAÇÃO , nº. 185 - SUSTAÇÃO , Sustação nº 04 , Sustação nº 725 , Sustação nº 694 , Sustação nº 588 , Nº. 550 SUSTAÇÃO , Sustação n.º 443 , JUNTADA DE DOCUMENTOS , Reqto. Pres. 356 - sustação , 282 - Sustação , 234 - sustação , 193 - sustaçãoLocalização Atual: Gabinete da PresidênciaSituação em 02/01/2025 08:00:00: Proposição arquivada - RI 161, IICONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente -
Veda inauguração ou entrega de obra pública inconclusa ou inoperacional.
Autoria: Antonio Carlos AlbinoData de Apresentação: 11/04/2017Protocolo: 77550/2017Regime de Tramitação: OrdinárioDocumentos Acessórios: Of. PR/DL n.º 215 , 134Parecer de Comissão: CJR nº None/NoneLocalização Atual: ArquivoSituação em 07/06/2017 00:00:00: Norma promulgada pela CâmaraNorma Derivada: ELO 70/2017