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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 34/1994

RETIFICA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL SOBRE OS SEUS CARGOS E VENCIMENTOS RESPECTIVOS.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 08/09/1994

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 16831/1994

Localização Atual: Arquivo

Situação em 13/10/1994 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara

Norma Derivada: ELO 14/1994

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