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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 34/1994

    RETIFICA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL SOBRE OS SEUS CARGOS E VENCIMENTOS RESPECTIVOS.

    Autoria: Jorge Nassif Haddad
    Data de Apresentação: 08/09/1994
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 16831/1994
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 13/10/1994 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara
    Norma Derivada: ELO 14/1994
    Texto Integral