Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 34/1994

RETIFICA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL SOBRE OS SEUS CARGOS E VENCIMENTOS RESPECTIVOS.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/09/1994

Processo: 16831/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 14/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/10/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 13/10/1994 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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