Sessões Matérias Legislação Documentos

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 34/1994

Texto Integral

RETIFICA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL SOBRE OS SEUS CARGOS E VENCIMENTOS RESPECTIVOS.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 08/09/1994

Processo: 16831/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: ELO 14/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 13/10/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

13/10/1994 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo