Pesquisa de Matérias Legislativas
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PREVÊ CRIAÇÃO DE BANCO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E SUBSTÂNCIAS HUMANAS.
Autoria: Jorge Nassif HaddadData de Apresentação: 29/10/1991Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 18339/1991Localização Atual: ArquivoSituação em 05/02/1992 00:00:00: Norma promulgada pela CâmaraNorma Derivada: ELO 9/1992 -
EXIGE DAS EMPRESAS EXECUTORAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS RECOLHER NO MUNICÍPIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Autoria: Jorge Nassif HaddadData de Apresentação: 12/07/1991Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 18191/1991Localização Atual: ArquivoSituação em 05/02/1992 00:00:00: Norma promulgada pela CâmaraNorma Derivada: ELO 8/1992
