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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 11/1991

    PREVÊ CRIAÇÃO DE BANCO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E SUBSTÂNCIAS HUMANAS.

    Autoria: Jorge Nassif Haddad
    Data de Apresentação: 29/10/1991
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 18339/1991
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 05/02/1992 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara
    Norma Derivada: ELO 9/1992
    Texto Integral

  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 8/1991

    EXIGE DAS EMPRESAS EXECUTORAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS RECOLHER NO MUNICÍPIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

    Autoria: Jorge Nassif Haddad
    Data de Apresentação: 12/07/1991
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 18191/1991
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 05/02/1992 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara
    Norma Derivada: ELO 8/1992
    Texto Integral