Pesquisa de Matérias Legislativas
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REFORMA O ROL DE LEIS COMPLEMENTARES.
Autoria: Jorge Nassif HaddadData de Apresentação: 27/06/1990Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 17729/1990Localização Atual: ArquivoSituação em 27/03/1991 00:00:00: Norma promulgada pela CâmaraNorma Derivada: ELO 5/1991