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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4/1990

REFORMA O ROL DE LEIS COMPLEMENTARES.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 27/06/1990

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 17729/1990

Localização Atual: Arquivo

Situação em 27/03/1991 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara

Norma Derivada: ELO 5/1991

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