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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4/1990

Texto Integral

REFORMA O ROL DE LEIS COMPLEMENTARES.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 27/06/1990

Processo: 17729/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: ELO 5/1991

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 27/03/1991 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

27/03/1991 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo