Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 27/03/1991

REFORMA O ROL DE LEIS COMPLEMENTARES.

Matéria: PELOJ nº 4/1990 (Jorge Nassif Haddad)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/03/1991

Data de Publicação: 05/04/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Lei Orgânica

Situação: Em vigor

Observações: LEI ORGÂNICA - Emendas Autor: JORGE NASSIF HADDAD

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