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Projeto de Lei nº 4444/1987

REGULA O COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Data de Apresentação: 25/09/1987

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 16616/1987

Situação: VETO TOTAL MANTIDO

Texto Integral
Projeto de Lei nº 4377/1987

AUTORIZA COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR TRABALHISTA.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Data de Apresentação: 06/05/1987

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 16483/1987

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3111/1987

Texto Integral

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