Lei nº 3111, de 21/10/1987
AUTORIZA COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR TRABALHISTA.
Data de Promulgação: 21/10/1987
Data de Publicação: 30/10/1987
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Execução suspensa
Observações: Republicação: IOM 13 e 20/11/1987
Retificação: IOM 15/12/1987
Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Procedente em 01/02/1989 - Execução suspensa pelo Decreto Estadual 30.018, de 05/06/1989, DOE 06/06/1989, Retificação DOE 09/06/1989.
SERVIDORES - empregos
Autor: ANA VICENTINA TONELLI
Nova Pesquisa
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