Projeto de Lei nº 4444/1987
REGULA O COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE.
Autoria:
Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 25/09/1987
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada