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  • ALTERA A LEI 2.238/77, PARA PREVER PAGAMENTO ANTECIPADO PELO OPTANTE E REPARCELAMENTO DO DÉBITO DO NÃO-OPTANTE DO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, E DÁ PROVIDÊNCIA TRANSITÓRIA.

    Autoria: Jorge Nassif Haddad
    Data de Apresentação: 10/05/1983
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 15314/1983
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LEI 2646/1983
    Texto Integral