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ALTERA A LEI 2.238/77, PARA PREVER PAGAMENTO ANTECIPADO PELO OPTANTE E REPARCELAMENTO DO DÉBITO DO NÃO-OPTANTE DO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, E DÁ PROVIDÊNCIA TRANSITÓRIA.
Autoria: Jorge Nassif HaddadData de Apresentação: 10/05/1983Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 15314/1983Situação: NORMANorma Derivada: LEI 2646/1983
