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  • Projeto de Lei nº 3169/1977

    Ementa: PERMITE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.

    Autoria: Lázaro de Almeida
    Data de Apresentação: 22/06/1977
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 14379/1977
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LEI 2266/1977
    Texto Integral
  • Projeto de Lei nº 3160/1977

    Ementa: ALTERA A LEI 1.929/72, PARA MODIFICAR PRAZOS DE INÍCIO E CONCLUSÃO DAS OBRAS DA SEDE DO CLUBE RECREATIVO, CULTURAL E BENEFICENTE VETERANOS DE JUNDIAÍ, OBJETO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO.

    Autoria: Lázaro de Almeida
    Data de Apresentação: 20/05/1977
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 14367/1977
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LEI 2259/1977
    Texto Integral
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