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Resultado: 3 matérias

  • Projeto de Lei nº 2674/1972

    ALTERA A LEI 1.743/70, PARA PERMITIR APREENSÃO DA PUBLICIDADE IRREGULAR.

    Autoria: Carlos Ungaro
    Data de Apresentação: 23/08/1972
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 13555/1972
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LEI 1946/1972
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 2659/1972

    ALTERA A LEI 1.850/71, PARA PREVER COMPLEMENTAÇÃO, PELA PREFEITURA, DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO A CARGO DE PARTICULARES, NO CASO QUE ESPECIFICA.

    Autoria: Carlos Ungaro
    Data de Apresentação: 31/05/1972
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 13523/1972
    Situação: VETO TOTAL MANTIDO
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 2636/1972

    FIXA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.

    Autoria: Carlos Ungaro
    Data de Apresentação: 01/03/1972
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 13493/1972
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LEI 1897/1972
    Texto Integral