Pesquisa de Matérias Legislativas

ALTERA A LEI 1.743/70, PARA PERMITIR APREENSÃO DA PUBLICIDADE IRREGULAR.

ALTERA A LEI 1.850/71, PARA PREVER COMPLEMENTAÇÃO, PELA PREFEITURA, DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO A CARGO DE PARTICULARES, NO CASO QUE ESPECIFICA.

FIXA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.