Projeto de Lei nº 2659/1972
ALTERA A LEI 1.850/71, PARA PREVER COMPLEMENTAÇÃO, PELA PREFEITURA, DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO A CARGO DE PARTICULARES, NO CASO QUE ESPECIFICA.
Data de Apresentação: 31/05/1972
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada