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Projeto de Lei nº 2659/1972

Texto Integral

ALTERA A LEI 1.850/71, PARA PREVER COMPLEMENTAÇÃO, PELA PREFEITURA, DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO A CARGO DE PARTICULARES, NO CASO QUE ESPECIFICA.

Autoria: Carlos Ungaro

Data de Apresentação: 31/05/1972

Processo: 13523/1972

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: VETO TOTAL MANTIDO

Situação Atual

Tramitação Encerrada