Projeto de Lei nº 1733/1964
AUTORIZA DOAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, ÀS FAMÍLIAS DOS EX-FUNCIONÁRIOS QUE ESPECIFICA, DAS IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTES AO VALOR DOS PECÚLIOS OBRIGATÓRIOS QUE CADUCAM POR INADIMPLEMENTO DO EXECUTIVO.
Projeto de Lei nº 1730/1964
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DE JUNDIAÍ.
Projeto de Lei nº 1729/1964
ALTERA A LEI 652/58, QUE PREVÊ ELEVAÇÃO DE PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CATEGORIA CHEFES DE SEÇÃO QUE ATINGIREM 5 ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO.
Projeto de Lei nº 1704/1964
ISENTA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E DO PREDIAL URBANO AS INDÚSTRIAS QUE, A PARTIR DE 1.° DE JANEIRO DE 1965, SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO.
Projeto de Lei nº 1691/1964
AUTORIZA DOAÇÃO DE BANDEIRA DO MUNICÍPIO, TAMANHO OFICIAL, A CADA ESTABELECIMENTO DE ENSINO COM SEDE EM JUNDIAÍ.
Projeto de Lei nº 1664/1964
REVOGA A LEI 982/62, QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO AO CIDADÃO PEDRO FÁVARO, MEDIANTE DOAÇÃO, DO TERRENO SITUADO NA PRAÇA TIBÚRCIO ESTEVAM DE SIQUEIRA.
Projeto de Lei nº 1658/1964
FACULTA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS".
Projeto de Lei nº 1651/1964
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRUZADA DA MOCIDADE CATÓLICA.
Projeto de Lei nº 1648/1964
CRIA MERCADOS DISTRITAIS DOS BAIRROS SÃO JOÃO BATISTA E ANHANGABAÚ.
Projeto de Lei nº 1647/1964
ALTERA A LEI 713/59, QUE CRIA O SERVIÇO DE SANEAMENTO E HIGIENIZAÇÃO DO MUNICIPIO.
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