Pesquisa de Matérias

Nova Pesquisa
Resultado: 2 matérias

  • Projeto de Lei nº 1706/1964

    REVOGA A LEI 72/50, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER CASOS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.

    Autoria: Paulo Ferraz dos Reis
    Data de Apresentação: 16/09/1964
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 12048/1964
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LEI 1214/1965
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 1644/1964

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM V DO ARTIGO 86 DA LEI 537/56.

    Autoria: Paulo Ferraz dos Reis
    Data de Apresentação: 09/02/1964
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 11954/1964
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LEI 1189/1964
    Texto Integral