Projeto de Lei nº 1706/1964
REVOGA A LEI 72/50, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER CASOS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
Autoria:
Paulo Ferraz dos Reis
Data de Apresentação: 16/09/1964
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada