Projeto de Lei nº 14921/2025
Determina a obrigatoriedade de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras nos eventos culturais promovidos pela iniciativa privada.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 19/08/2025
Proposição Digital: P2747618495/70017
Protocolo: 4548/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 17/09/2025 14:23:07 - Gabinete do Prefeito - Aguardando promulgação ou veto - Prazo: 08/10/2025
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Vereadora Carla Basilio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
24ª Sessão Ordinária
Data: 19 de agosto de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
28ª Sessão Ordinária
Data: 16 de setembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 4
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
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Autógrafo - Autógrafo do PL 14.921
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Edicarlos Vieira | 16/09/2025 18:25:39 |
| Procuradoria Jurídica | 18/08/2025 16:01:05 |
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 28.ª S.O. de 16/09/2025.
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 02/04/2025 12:43:21. Matéria incorporada em 18/08/2025 14:36:49 sob protocolo nº 4548/2025
