Veto nº 31/2025
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 14.921/2025, de autoria do Vereador Paulo Sérgio Martins, que determina a obrigatoriedade de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras nos eventos culturais promovidos pela iniciativa privada.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/10/2025
Proposição Digital: P4291397597/73529
Protocolo: 5668/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 08/11/2025
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14921/2025
Último Local: 03/11/2025 10:15:42 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)
32ª Sessão Ordinária
Data: 14 de outubro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10
34ª Sessão Ordinária
Data: 28 de outubro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 5 Não: 10 Abstenções: 0 Ausentes: 4
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 16/10/2025 12:00:53 |
Norma promulgada pela Câmara
Norma promulgada pela Câmara - Lei nº 10.420, de 03/11/2025.
Norma promulgada pela Câmara
Norma promulgada pela Câmara - Lei nº 10.420, de 03/11/2025.
Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Proposição inclusa na ordem do dia
Para 34ª. SO, de 28/10/2025.
Proposição apresentada à Mesa
Proposição apresentada à Mesa em 14/10/2025.
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 08/10/2025 18:30:34. Matéria incorporada em 09/10/2025 09:28:43 sob protocolo nº 5668/2025
