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Veto nº 10/2025

Texto Integral

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 14.341, do Vereador Paulo Sergio Martins, que altera a Lei 9.918/2023, que estabelece procedimentos para identificação e registro de cães e gatos no Município por meio do Sistema de Gestão do Bem-Estar Animal-GBEA para autorizar a criação da Carteira de Identidade Digital Animal - “RG Animal”.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 10/06/2025

Protocolo: 3304/2025

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Prazo de Deliberação: 03/08/2025

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14341/2024

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 11/06/2025 10:17:04 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

18ª Sessão Ordinária

Data: 10 de junho de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 22

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Jesiel Henrique Sueiro 06/06/2025 11:38:20
 
 
 
 
 
11/06/2025 10:17:04

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
10/06/2025 18:26:32

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
10/06/2025 18:26:14

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
06/06/2025 16:54:42

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
06/06/2025 11:46:44

Parecer emitido

parecer às fls.11/14

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
04/06/2025 16:43:28

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
04/06/2025 16:35:43

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 04/06/2025 às 16h35 - proveniente do Protocolo nº 3304/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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