Projeto de Lei nº 14341/2024
Altera a Lei 9.918/2023, que estabelece procedimentos para identificação e registro de cães e gatos no Município por meio do Sistema de Gestão do Bem-Estar Animal-GBEA para autorizar a criação da Carteira de Identidade Digital Animal - “RG Animal”.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 16/04/2024
Proposição Digital: P2152341448/64284
Protocolo: 1726/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5632, de 16/05/2025.
Último Local: 14/05/2025 11:22:54 - Gabinete do Prefeito - Aguardando promulgação ou veto - Prazo: 04/06/2025
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Paulo Sergio Martins - Destina ao requerente o custeio da aplicação da lei, na forma que especifica. | Aprovado(a) |
130ª Sessão Ordinária
Data: 16 de abril de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
14ª Sessão Ordinária
Data: 13 de maio de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
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Autógrafo - Autógrafo do PL 14.341
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Edicarlos Vieira | 13/05/2025 18:00:16 |
| Procuradoria Jurídica | 12/04/2024 10:47:17 |
Aguardando promulgação ou veto
Recibo do autógrafo: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 11:01 em 14/05/2025.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 14.ª S.O. de 13/05/2025.
Aguardando emissão de parecer
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 22/04/2024 às 10:46
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 23/01/2024 09:38:32. Matéria incorporada em 11/04/2024 08:59:16, sob protocolo nº 1726/2024
