Projeto de Lei nº 14341/2024

Altera a Lei 9.918/2023, que estabelece procedimentos para identificação e registro de cães e gatos no Município por meio do Sistema de Gestão do Bem-Estar Animal-GBEA para autorizar a criação da Carteira de Identidade Digital Animal - “RG Animal”.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/04/2024

Proposição Eletrônica: M2142625848/64284

Protocolo: 1726/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 30/04/2024 09:08:00 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Aguardando emissão de parecer

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Paulo Sergio - Delegado - Destina ao requerente o custeio da aplicação da lei, na forma que especifica. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 130ª Sessão Ordinária, em 16/04/2024

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 1305 Procuradoria Jurídica 12/04/2024 10:47:17
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