Informa ao Prefeito resultado do veto ao PL nº 14.341.
Interessado: EDICARLOS VIEIRA
Data de Entrada: 24/06/2025
Situação Atual
Em Tramitação
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data |
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Recibo de protocolo
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Prefeito Municipal
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25/06/2025 14:40:25
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| Identificação da Matéria |
Autoria |
Ementa |
Arquivo |
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Projeto de Lei 14341/2024
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Paulo Sergio Martins |
Altera a Lei 9.918/2023, que estabelece procedimentos para identificação e registro de cães e gatos no Município por meio do Sistema de Gestão do Bem-Estar Animal-GBEA para autorizar a criação da Carteira de Identidade Digital Animal - “RG Animal”. |
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Veto 10/2025
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Prefeito Municipal |
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 14.341, do Vereador Paulo Sergio Martins, que altera a Lei 9.918/2023, que estabelece procedimentos para identificação e registro de cães e gatos no Município por meio do Sistema de Gestão do Bem-Estar Animal-GBEA para autorizar a criação da Carteira de Identidade Digital Animal - “RG Animal”. |
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