Veto nº 10/2025
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 14.341, do Vereador Paulo Sergio Martins, que altera a Lei 9.918/2023, que estabelece procedimentos para identificação e registro de cães e gatos no Município por meio do Sistema de Gestão do Bem-Estar Animal-GBEA para autorizar a criação da Carteira de Identidade Digital Animal - “RG Animal”.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/06/2025
Protocolo: 3304/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 03/08/2025
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14341/2024
Último Local: 25/06/2025 09:26:19 - Arquivo - Veto total mantido
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
18ª Sessão Ordinária
Data: 10 de junho de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 22
20ª Sessão Ordinária
Data: 24 de junho de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 5 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: MANTIDO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Jesiel Henrique Sueiro | 06/06/2025 11:38:20 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 168/2025 | EDICARLOS VIEIRA | Informa ao Prefeito resultado do veto ao PL nº 14.341. | 24/06/2025 |
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 19.ª S.O. de 17.06.2025.
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 04/06/2025 às 16h35 - proveniente do Protocolo nº 3304/2025
