Veto nº 41/2024
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 13.967, dos Vereadores Antonio Carlos Albino e Adilson Roberto Pereira Junior, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/02/2025
Protocolo: 5849/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 02/03/2025
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13967/2023
Último Local: 17/02/2025 15:42:40 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
1ª Sessão Ordinária
Data: 04 de fevereiro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 13
2ª Sessão Ordinária
Data: 11 de fevereiro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 19 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 09/12/2024 12:06:40 |
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela Câmara - Lei 10.307, de 14/02/2025.
Proposição inclusa na ordem do dia
na 2.ª S.O. de 11/02/2025.
