Projeto de Lei Complementar nº 1177/2025
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 499, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos, relativos às férias e às férias prêmio dos servidores públicos municipais.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/10/2025
Proposição Digital: P450264668/73482
Protocolo: 5643/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5729, de 28/11/2025
Último Local: 09/12/2025 15:43:30 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tiago da El Elion -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Henrique Carlos Parra Parra Filho - Altera disposições referentes às férias e às férias-prêmio. | Rejeitado(a) |
| Emenda Modificativa nº 2 - Adilson Roberto Pereira Junior - Altera a cláusula de vigência. | Aprovado(a) |
31ª Sessão Ordinária
Data: 07 de outubro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
38ª Sessão Ordinária
Data: 25 de novembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 12
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 3 Abstenções: 0 Ausentes: 1
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Edicarlos Vieira | 25/11/2025 18:40:50 | |
| Procuradoria Jurídica | 07/10/2025 17:04:33 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 07/10/2025 14:23:25 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 07/10/2025 14:22:38 |
Proposição em regime de urgência
REQUERIMENTO VERBAL DE URGÊNCIA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO KACHAN JUNIOR - APROVADO.
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 25/11/2025 às 18:13
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Proposição apresentada à Mesa
Projeto apresentado à Mesa na Sessão Ordinária de 07/10/2025.
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue o PLC 1177/2025 para a manifestação da Procuradoria Jurídica.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 07/10/2025 11:06:28. Matéria incorporada em 07/10/2025 12:17:48 sob protocolo nº 5643/2025
