Veto nº 21/2025
VETO TOTAL ao Projeto de Lei 14.753/2025, de autoria da Vereadora Carla Basílio, que cria a SALA LILÁS nas dependências dos CRAS, para atendimento humanizado e sigiloso de mulheres em situação de violência doméstica e de seus dependentes.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/09/2025
Proposição Digital: P2886328766/73085
Protocolo: 5191/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 17/10/2025
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14753/2025
Último Local: 01/10/2025 11:58:12 - Arquivo - Veto total mantido
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)
29ª Sessão Ordinária
Data: 23 de setembro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 14
30ª Sessão Ordinária
Data: 30 de setembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 2 Abstenções: 0 Ausentes: 5
Resultado da Votação: MANTIDO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 18/09/2025 11:30:24 |
Veto total mantido
E-mail informando mantença do veto encaminhado em 01/10/2025. RECIBO: mplima@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 14:18 em 01/10/2025
Proposição inclusa na ordem do dia
SO de 30/09/2025
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 17/09/2025 15:48:48. Matéria incorporada em 17/09/2025 15:56:39 sob protocolo nº 5191/2025
