Projeto de Lei nº 14107/2023

Prevê rescisão de contrato, por parte da Administração Pública Municipal, com empresa que não cumpra com suas obrigações trabalhistas.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/08/2023

Proposição Eletrônica: P792548989/61452

Protocolo: 4781/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 11/09/2023 15:35:23 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 107ª Sessão Ordinária, em 05/09/2023
Leitura da matéria na sessão 105ª Sessão Ordinária, em 22/08/2023

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 1059 Procuradoria Jurídica 18/08/2023 11:18:12
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