Altera a Lei 1.919/1972, que regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis, para incluir hipótese de denominação de via pendente de regularização.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 08/08/2023
Proposição Eletrônica: P700207712/60977
Protocolo: 4594/2023
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/08/2023 13:12:39 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário
2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
APTO
CJR CONTRA
Ciente - Tramitar
Matéria recebeu parecer contrário da CJR.
em 08/08/2023
Proposição eletrônica enviada em 16/06/2023 09:03:59. Matéria incorporada em 07/08/2023 08:41:42, sob protocolo nº 4594/2023
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