Projeto de Lei nº 14099/2023

Veda entrega ou inauguração de obras públicas e locação de imóveis pelo Poder Público sem implantação de estrutura de acessibilidade.

Autoria: Roberto Conde Andrade

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/08/2023

Proposição Eletrônica: M353168619/61478

Protocolo: 4537/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 29/08/2023 13:40:16 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 103ª Sessão Ordinária, em 08/08/2023
Leitura da matéria na sessão 105ª Sessão Ordinária, em 22/08/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 1.048 Procuradoria Jurídica 04/08/2023 13:35:27
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