Veda entrega ou inauguração de obras públicas e locação de imóveis pelo Poder Público sem implantação de estrutura de acessibilidade.
Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Apresentação: 08/08/2023
Proposição Eletrônica: M353168619/61478
Protocolo: 4537/2023
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/08/2023 13:40:16 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Aprovado)
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Aprovado)
3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Aprovado)
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
APTO - CJR CONTRA
CJR CONTRA
Matéria recebeu parecer contrário da CJR.
em 08/08/2023.
Proposição eletrônica enviada em 20/07/2023 11:12:15. Matéria incorporada em 04/08/2023 11:15:17, sob protocolo nº 4537/2023
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