VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.710, do Vereador JOSÉ ANTONIO KACHAN JÚNIOR, que veda discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência na rede de ensino.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/05/2023
Protocolo: 2773/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 10/06/2023
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13710/2022
Último Local: 01/06/2023 15:22:00 - Arquivo - Veto parcial rejeitado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Parte B da Lei 9.939, de 08/05/2023, promulgada pala Câmara
Parte B da Lei 9.939 promulgada pala Câmara
NA 96ª S.O. DE 30/05/2023.
APTO
em 16/05/2023
apresentado em 16/05/23
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