Veto nº 5/2023
VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.710, do Vereador JOSÉ ANTONIO KACHAN JÚNIOR, que veda discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência na rede de ensino.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/05/2023
Protocolo: 2773/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 10/06/2023
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13710/2022
Último Local: 01/06/2023 15:22:00 - Arquivo - Veto parcial rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
94ª Sessão Ordinária
Data: 16 de maio de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
96ª Sessão Ordinária
Data: 30 de maio de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 15 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 15/05/2023 09:46:32 |
Veto parcial rejeitado
Parte B da Lei 9.939, de 08/05/2023, promulgada pala Câmara
Veto parcial rejeitado
Parte B da Lei 9.939 promulgada pala Câmara
Proposição inclusa na ordem do dia
NA 96ª S.O. DE 30/05/2023.
Aguardando emissão de parecer
apresentado em 16/05/23
