Requerimento à Presidência nº 562/2023

RETIRADA da Moção Nº. 486/2023, de APELO ao Governo Federal pela elaboração de novo regramento que garanta o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA de utilizar as vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência, revogando a Resolução CONTRAN n.º 965, de 17 de maio de 2022, que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/05/2023

Proposição Eletrônica: P824582776/60189

Protocolo: 2646/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Moção nº 486/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/05/2023 15:34:42 - DL - Secretaria - Requerimento deferido

  • 09/05/2023 15:34:42
    Requerimento deferido
    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 08/05/2023 14:04:10
    Proposição inclusa no Expediente
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 08/05/2023 10:58:00
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 08/05/2023 10:02:02. Matéria incorporada em 08/05/2023 10:58:00, sob protocolo nº 2646/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: DL - Secretaria
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