APELO ao Governo Federal pela elaboração de novo regramento que garanta o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA de utilizar as vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência, revogando a Resolução CONTRAN nº 965, de 17 de maio de 2022, que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 09/05/2023
Proposição Eletrônica: P412758368/60137
Protocolo: 2595/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 562/2023
Último Local: 10/05/2023 12:09:31 - Diretoria Legislativa - Proposição retirada pelo autor
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 04/05/2023 11:50:08. Matéria incorporada em 05/05/2023 14:56:51, sob protocolo nº 2595/2023
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