Veto nº 1/2023
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.569, do Vereador Paulo Sergio Martins, que prevê publicação, em sítio eletrônico da Prefeitura, de listagens de espera para realização de procedimentos na rede municipal de saúde.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 21/03/2023
Protocolo: 1416/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 16/04/2023
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 13569/2021
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13569/2021
Último Local: 28/04/2023 15:25:00 - Arquivo - Veto total mantido
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Val Freitas -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
86ª Sessão Ordinária
Data: 21 de março de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10
90ª Sessão Ordinária
Data: 18 de abril de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 7 Não: 6 Abstenções: 2 Ausentes: None
Resultado da Votação: MANTIDO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 20/03/2023 14:18:21 |
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 90.ª S.O. de 18/04/2023.
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 21/03/2023.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 20/03/2023 às 10h22 - proveniente do Protocolo nº 1416/2023
