Veto nº 1/2023

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.569, do Vereador Paulo Sergio Martins, que prevê publicação, em sítio eletrônico da Prefeitura, de listagens de espera para realização de procedimentos na rede municipal de saúde.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/03/2023

Protocolo: 1416/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Prazo de Deliberação: 16/04/2023

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 13569/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/04/2023 15:25:00 - Arquivo - Veto total mantido

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 808 Procuradoria Jurídica 20/03/2023 14:18:21