RETIRADA da Moção n.º 415/2023, do Vereador Antonio Carlos Albino, de REPÚDIO ao Decreto n.º 11.366, da Presidência, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 15/02/2023
Proposição Eletrônica: P1778253193/58470
Protocolo: 655/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Moção nº 415/2023
Último Local: 23/02/2023 16:00:51 - DL - Secretaria - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 14/02/2023 15:52:22. Matéria incorporada em 15/02/2023 14:00:22, sob protocolo nº 655/2023
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